Questão em destaque · Q3652967
O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente a
IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024
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P3652967
ID: 3652967
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional.
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