Questão em destaque · Q3652991

A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolver questões administrativas e políticas nos Estados e Muni

IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024

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P3652991

ID: 3652991

Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A intervenção federal é um mecanismo comum e frequentemente utilizado no Brasil, sendo acionado rotineiramente para resolver questões administrativas e políticas nos Estados e Municípios. O Presidente da República tem plena autonomia para decretar a intervenção, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional ou justificativa formal.