Questão em destaque · Q3653018
A função legislativa tem por objeto a formação das leis, sobre as matérias que a Constituição submete ao princípio da legalidade. essa é uma função que o Poder Legislativo exerce c
IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024
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P3653018
ID: 3653018
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Princípios da Administração Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A função legislativa tem por objeto a formação das leis, sobre as matérias que a Constituição submete ao princípio da legalidade. essa é uma função que o Poder Legislativo exerce com a colaboração do Poder Judiciário, como se vê no art. 48 da Constituição.
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