Questão em destaque · Q3653041
Os atos administrativos independem de requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Eles podem ser emitidos de maneira discricionária pe
IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024
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P3653041
ID: 3653041
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Os atos administrativos independem de requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Eles podem ser emitidos de maneira discricionária pelos agentes públicos, sem necessidade de fundamentação ou obediência a normas preestabelecidas, desde que atendam ao interesse público.
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