Questão em destaque · Q3653052
A Defensoria Pública, embora prevista na Constituição de 1988, não tem atribuições específicas e depende de convênios com a advocacia privada para prestar assistência jurídica. Não
IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024
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P3653052
ID: 3653052
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia da Defensoria Pública ou autonomia funcional, administrativa e financeiro-orçamentária
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A Defensoria Pública, embora prevista na Constituição de 1988, não tem atribuições específicas e depende de convênios com a advocacia privada para prestar assistência jurídica. Não possui autonomia administrativa ou orçamentária, sendo inteiramente dependente do Ministério da Justiça para seu funcionamento.
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