Questão em destaque · Q3653056

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licit

IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024

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P3653056

ID: 3653056

Direito AdministrativoAssunto: Da Contratação Direta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo de serviço ou aquisição, sem necessidade de processo licitatório. As modalidades de licitação foram abolidas, simplificando o procedimento e eliminando a obrigatoriedade de competitividade nas contratações públicas.