Questão em destaque · Q3653064

O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administra

IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024

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P3653064
ID: 3653064
Direito AdministrativoAssunto: Limites ao controle judicial
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

O controle de legalidade é um controle discricionário e, portanto, pode ser exercido livremente pelo Poder Judiciário para avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

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