Questão em destaque · Q3653156

As sessões legislativas ordinárias no Congresso Nacional ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, de cada ano. Durante esses períodos, a aprovação

IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024

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P3653156
ID: 3653156
Direito ConstitucionalAssunto: Sessão legislativa ordinária e sessão legislativa extraordinária · Poder Legislativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

As sessões legislativas ordinárias no Congresso Nacional ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, de cada ano. Durante esses períodos, a aprovação de medidas provisórias exige quórum de dois terços dos membros de cada Casa.

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