Questão em destaque · Q3653209
Os bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados ao serviço público, podem sofrer usucapião por particulares após um período de uso contínuo e ininterrupto, garantindo
IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024
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P3653209
ID: 3653209
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Bens de Uso Especial · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Os bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados ao serviço público, podem sofrer usucapião por particulares após um período de uso contínuo e ininterrupto, garantindo a propriedade privada desses bens.
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