Questão em destaque · Q3653216
No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalid
IGEDUC · Câmara de Verdejante · 2024
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P3653216
ID: 3653216
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado · Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalidade e legitimidade.
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