Questão em destaque · Q3653357
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa:
CEV URCA · Câmara de Várzea Alegre · 2024
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P3653357
ID: 3653357
Direito ConstitucionalAssunto: Garantias de imparcialidade ou Vedações
Banca: CEV URCA
Ano: 2024
Nível: Médio
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV, CF/88). Qual princípio o enunciado representa:
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