Questão em destaque · Q3653359

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Os chamados remédios, garantias ou ações constitucionais representam os instrumentos definidos pela própria constituição para garantia de direitos.

CEV URCA · Câmara de Várzea Alegre · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3653359

ID: 3653359

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança

Banca: CEV URCA

Ano: 2024

Nível: Médio

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Os chamados remédios, garantias ou ações constitucionais representam os instrumentos definidos pela própria constituição para garantia de direitos. Qual deles possui como objeto suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas básicas: