(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) São matérias que cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

fixação sem a modificação do efetivo das Forças Armadas;

planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

concessão de anistia.