Questão em destaque · Q3653686

Segundo o artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as se

FUNDATEC · Prefeitura de Marau · 2025

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P3653686
ID: 3653686
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Segundo o artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:


I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativos somente à venda de mercadoria, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

III. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, exceto por veiculação ou divulgação publicitária.


Quais estão corretas?

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