Questão em destaque · Q3653687
Conforme os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pago pelo Município De
FUNDATEC · Prefeitura de Marau · 2025
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P3653687
ID: 3653687
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
Conforme os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pago pelo Município Delta, suas autarquias e pelas fundações que institui e mantém, pertence ao(à):
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