Questão em destaque · Q3653818

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativa: I. A organização político-administrativa da República Fed

FUNDATEC · Prefeitura de Marau · 2025

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P3653818
ID: 3653818
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação · Nacionalidade e Direitos Políticos · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relação à organização político-administrativa:


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, com exceção dos Municípios.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, mesmo sem interesse público.

Quais estão corretas?

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