Questão em destaque · Q3654437

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma ve

CETREDE · Prefeitura de São Benedito · 2025

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P3654437
ID: 3654437
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: CETREDE
Ano: 2025
Nível: Médio

A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.

( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.

( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.

( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

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