Questão em destaque · Q3654443

Leia as afirmativas a seguir. I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz. II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante pa

CETREDE · Prefeitura de São Benedito · 2025

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P3654443
ID: 3654443
Direito AdministrativoAssunto: Ato Eficaz versus Ato Exequível
Banca: CETREDE
Ano: 2025
Nível: Médio

Leia as afirmativas a seguir.


I. O ato perfeito e inválido é, em regra, eficaz.

II. O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.

III. Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.

IV. Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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