Questão em destaque · Q3655252
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado p
CETREDE · Prefeitura de São Benedito · 2025
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P3655252
ID: 3655252
Direito AdministrativoAssunto: Autoexecutoriedade das sanções de polícia
Banca: CETREDE
Ano: 2025
Nível: Médio
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado de
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