Questão em destaque · Q3655549

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à

FUNECE IEPRO · PGE CE · 2025

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P3655549
ID: 3655549
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção
Banca: FUNECE IEPRO
Ano: 2025
Nível: Superior

A Constituição cidadã garante que, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

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