Questão em destaque · Q3655643

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limi

FUNECE IEPRO · PGE CE · 2025

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P3655643
ID: 3655643
Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização e controle dos subordinados
Banca: FUNECE IEPRO
Ano: 2025
Nível: Superior

Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

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