Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.

propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.

radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.