Questão em destaque · Q3655755
A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do
FUNECE IEPRO · PGE CE · 2025
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P3655755
ID: 3655755
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: FUNECE IEPRO
Ano: 2025
Nível: Superior
A competência para processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados é do
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