Questão em destaque · Q3656085

Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir: I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislati

FUNDATEC · Câmara de Candiota · 2025

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P3656085
ID: 3656085
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre as disposições da Constituição Federal acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas a seguir:


I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Legislativo até 60 dias após o encerramento de cada bimestre.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.


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