Questão em destaque · Q3656092

Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da

Instituto JK · Prefeitura de São João do Paraíso · 2024

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P3656092
ID: 3656092
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios · Poder Judiciário
Banca: Instituto JK
Ano: 2024
Nível: Superior

Consoante com a Constituição Federal do Brasil (1988), em seu art. 1º, extrai-se que os municípios são entes indissolúveis da União, dessa maneira tendo a condição de integrante da Federação assegurada, por conseguinte os municípios têm sua competência e autonomia prevista na Carta Magna, contudo, no art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos municípios, que pode ocorrer por várias situações, tais como:


I. Deixar o gestor de pagar, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;

II. Não forem prestadas as contas devidas, na forma de lei;

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino nas ações e serviços públicos de saúde;

IV. O Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


Assinale a opção correta, no tocante à intervenção dos municípios.

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