Questão em destaque · Q3656124

A Constituição Federal Brasileira prevê algumas garantias constitucionais que estão à disposição do cidadão, e podem ser utilizadas pelos indivíduos com a finalidade de proteger e

Instituto JK · Prefeitura de São João do Paraíso · 2024

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P3656124

ID: 3656124

Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: Instituto JK

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição Federal Brasileira prevê algumas garantias constitucionais que estão à disposição do cidadão, e podem ser utilizadas pelos indivíduos com a finalidade de proteger e garantir os seus direitos. Eles estão presentes no artigo 5º da CF, nos incisos LXVIII ao LXXIII, bem como em algumas leis específicas. Entre essas garantias e leis, tem-se a Ação Popular, sobre a qual temos que:

I. A ação popular é uma ação constitucional posta à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

II. O autor da Ação Popular fica isento de custas judiciais e das verbas decorrentes da sucumbência, caso seja comprovada sua má-fé;

III. Brasileiro nato ou naturalizado que esteja em pleno gozo dos direitos políticos tem legitimidade para a propositura da Ação Popular, conforme nossa Constituição Federal;

IV. Entidade sindical tem legitimidade para ajuizar Ação Popular.

Marque a opção incorreta sobre a Ação Popular: