Questão em destaque · Q3656457

Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas: I.Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretament

FURB · Camara de Pomerode · 2025

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P3656457
ID: 3656457
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Contra a Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FURB
Ano: 2025
Nível: Superior

Sobre a disciplina do Código Penal dos crimes contra a administração pública, julgue as seguintes assertivas:


I.Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, caracteriza o crime de corrupção passiva.

II.Abandonar cargo público, como regra geral, não é considerado crime, pois se trata de um ato de vontade do servidor público que não pode ser considerado ilegal.

III.Se o funcionário, influenciado por outra pessoa, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, não haverá prática de crime pelo funcionário público, e sim por quem o influenciou.

IV.O crime de advocacia administrativa é o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se o agente da qualidade de funcionário público.


É correto o que se afirma em:

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