Questão em destaque · Q3657434
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor
Comissão de Organização de Concursos CEFET-MG · CEFET MG · 2025
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P3657434
ID: 3657434
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Banca: Comissão de Organização de Concursos CEFET-MG
Ano: 2025
Nível: Médio
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso, é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
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