Questão em destaque · Q3657453

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas. Encerrada a instrução, o interessado terá o dir

Comissão de Organização de Concursos CEFET-MG · CEFET MG · 2025

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P3657453
ID: 3657453
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo
Banca: Comissão de Organização de Concursos CEFET-MG
Ano: 2025
Nível: Médio

Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e preencha as lacunas.


Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _____________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _____________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Salvo disposição legal específica, é de _____________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.


Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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