Questão em destaque · Q3658468

O estrangeiro que, embora residente no Brasil, não seja cidadão brasileiro e que deseja, através de advogado legalmente constituído, propor ação popular para anular ato do Prefeito

FCC · TRT 6 · 2025

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P3658468
ID: 3658468
Direito ConstitucionalAssunto: Cargos privativos de brasileiros natos · Remédios Constitucionais
Banca: FCC
Ano: 2025
Nível: Superior

O estrangeiro que, embora residente no Brasil, não seja cidadão brasileiro e que deseja, através de advogado legalmente constituído, propor ação popular para anular ato do Prefeito de determinado Município que seja lesivo ao patrimônio público

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