Questão em destaque · Q3658592
Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à
SELECON · Prefeitura de Sinop · 2025
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P3658592
ID: 3658592
Direito ConstitucionalAssunto: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) · Poder Judiciário
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:
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