Questão em destaque · Q3658636
O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de:
SELECON · Prefeitura de Sinop · 2025
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P3658636
ID: 3658636
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de:
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