Com relação ao direito à educação, em conformidade com o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais - '

de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

técnico e profissional deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

superior deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.

de primeiro grau não deve ser obrigatório, contudo deve ser acessível a todos gratuitamente.

de segundo grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente.