Com relação às emendas à Constituição,

podem ser propostas por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode, como regra, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

serão elas promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

somente a matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico, mas não para abolir o voto direto, secreto e universal.