A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, que prevê os direitos e garantias fundamentais, indicou, de forma exemplificativa, direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador temporário.

adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei, excluídas as atividades penosas.

salário-família para seus dependentes.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.