Questão em destaque · Q3660678
A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âm
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2025
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P3660678
ID: 3660678
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A Lei das Estatais dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de vinculação obrigatória à União e facultativa no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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