Questão em destaque · Q3661279
Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabel
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2025
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P3661279
ID: 3661279
Direito ConstitucionalAssunto: Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida.
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