Questão em destaque · Q3661292
É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2025
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P3661292
ID: 3661292
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É legítimo aos estados-membros prever, no âmbito da respectiva Constituição, a iniciativa popular para a propositura de emenda constitucional.
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