Questão em destaque · Q3661296
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de c
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2025
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P3661296
ID: 3661296
Direito AdministrativoAssunto: Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É inconstitucional, por violação ao princípio democrático e ao da simetria, norma de Constituição estadual que exija edição de lei complementar para a regulamentação dos casos de contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
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