Questão em destaque · Q3661400

Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit at

CESPE CEBRASPE · FUNPRESP EXE · 2025

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P3661400
ID: 3661400
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.

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