Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Ba

O requerente deverá informar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento da resposta à solicitação, sendo dispensável a identificação.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o CRP-BA poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

O CRP-BA deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet e não pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.