Contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou entre entes públicos, regido predominantemente por normas de direito público, com vistas

A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial é facultativa, sendo obrigatória apenas em contratos firmados com entidades privadas estrangeiras.

A minuta do contrato administrativo deve, obrigatoriamente, ser submetida à análise prévia da assessoria jurídica, exceto nos casos de contratos de adesão.

O contrato administrativo pode ser verbal apenas nos casos de prestação de serviços contínuos de pequeno valor, desde que não ultrapassem o limite de dispensa de licitação.

O contrato administrativo deve prever cláusulas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo mecanismos de revisão em casos de alteração unilateral pelo contratante.