Questão em destaque · Q3661775
À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos ter
Instituto Consulplan · CRP 3 · 2025
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À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir
I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
Está INCORRETO o que se afirma em
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