Questão em destaque · Q3661779

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

Instituto Consulplan · CRP 3 · 2025

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P3661779
ID: 3661779
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Médio

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

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