Questão em destaque · Q3662696
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípi
Avanca SP · Câmara de Itupeva · 2025
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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II - desenvolvimento do controle social da administração pública.
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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