Questão em destaque · Q3662709

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade

Avanca SP · Câmara de Itupeva · 2025

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P3662709
ID: 3662709
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Médio

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.


I- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

II- O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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