Questão em destaque · Q3662709
Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade
Avanca SP · Câmara de Itupeva · 2025
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Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II- O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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