Questão em destaque · Q3663297
O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3663297
ID: 3663297
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção como prestador de serviço público (artigo 175 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.
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