Questão em destaque · Q3663333
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos,
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3663333
ID: 3663333
Direito AdministrativoAssunto: Decadência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.
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