Questão em destaque · Q3663430
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens que pertencem à União, razão pela qual não cabe compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pel
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3663430
ID: 3663430
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens que pertencem à União, razão pela qual não cabe compensação financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração de tais recursos em seus respectivos territórios.
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