Questão em destaque · Q3663461
O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbida
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3663461
ID: 3663461
Direito AdministrativoAssunto: Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a sua voluntariedade.
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